EPI de terceirizado: quem fornece, quem responde

A dúvida aparece dos dois lados do contrato. A empresa de limpeza, portaria ou manutenção quer saber se pode contar com o EPI do cliente. O cliente quer saber se pode ser cobrado pelo acidente de quem não é empregado dele. As normas respondem as duas perguntas, e a resposta divide o trabalho em vez de jogá-lo inteiro para um lado só.

Quem compra e entrega: a empregadora

O artigo 166 da CLT obriga a empresa a fornecer EPI gratuitamente aos seus empregados, e a NR-6 detalha o que isso inclui no item 6.5.1: adquirir só EPI com CA, orientar e treinar, fornecer em perfeito estado, registrar a entrega, exigir o uso e substituir o que for danificado ou extraviado. O terceirizado é empregado da prestadora. Na leitura direta das duas normas, compra, ficha, treinamento e troca são dela.

Isso inclui o custo. O EPI do terceirizado não é descontado do contrato com o cliente nem do salário do trabalhador por ser terceirizado: as regras de desconto são as mesmas de qualquer empregado, explicadas em empresa pode descontar EPI do salário.

O que a lei cobra da contratante

A terceirização é regida pela Lei 6.019/1974, alterada em 2017. Três trechos dela tratam de segurança, e os três valem quando o serviço é feito dentro da contratante:

• Garantir as condições no local. É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho é realizado em suas dependências ou em local combinado no contrato (artigo 5º-A, parágrafo 3º).
• As mesmas medidas de proteção. Enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, os empregados da prestadora têm as mesmas condições de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho dos empregados dela (artigo 4º-C, inciso II).
• Responsabilidade subsidiária. A contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período em que o serviço foi prestado (artigo 5º-A, parágrafo 5º).

No trabalho temporário, que é outra modalidade da mesma lei, a regra é parecida: a tomadora responde pelas condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas dependências dela ou em local que ela designar, e o contrato precisa trazer disposições sobre segurança e saúde do trabalhador (artigo 9º).

O alcance dessas responsabilidades num caso concreto, depois de um acidente, é pergunta para advogado trabalhista. O que dá para fazer antes disso é deixar cada obrigação com dono no contrato.

O que a NR-1 cobra das duas

O gerenciamento de riscos também tem regra própria para a terceirização, no item 1.5.8 da NR-1:

• O PGR da contratante deve incluir as medidas de prevenção para as contratadas que atuam em suas dependências, ou usar os programas das contratadas (1.5.8.1). Nesse segundo caso, a contratada entrega o inventário de riscos e o plano de ação das atividades contratadas (1.5.8.1.1).
• Cada lado informa ao outro os riscos sob sua responsabilidade que possam afetar o trabalho do outro (1.5.8.2 e 1.5.8.3).
• Quando os riscos nascem da interação entre as atividades das duas, as medidas de prevenção são definidas em conjunto, sob coordenação da contratante (1.5.8.4).
• Se o serviço é prestado só pelo titular ou pelos sócios da contratada, a contratante estende a eles as suas medidas de prevenção (1.5.8.1.2).

A NR-5 completa o quadro. A contratada desobrigada de ter CIPA própria nomeia um representante da NR-5 quando tem cinco ou mais empregados no estabelecimento da contratante (item 5.8.2), a contratante deve exigir essa nomeação (5.8.6) e deve convidar a contratada para as reuniões da sua CIPA quando as duas atuam no mesmo estabelecimento (5.8.7).

Na prática: quem faz o quê

O que conferir no contrato antes do primeiro dia

• Os riscos de cada posto, por escrito. Sem isso a prestadora compra no escuro e a contratante não tem como cobrar.
• A lista de EPI por função, com quem compra e o padrão mínimo de cada item. O caminho para montar essa lista está em como montar o primeiro pedido de EPI.
• Como funciona a reposição: em quanto tempo a peça danificada é trocada no posto.
• O acesso às fichas de entrega, para a contratante conferir quando precisar. O que a ficha precisa ter está em ficha de entrega de EPI.
• O representante da NR-5, quando a prestadora tiver cinco ou mais empregados no local.
• Quem coordena as atividades em que as equipes das duas empresas trabalham juntas.

Na portaria, a conferência que vale não é se o terceirizado trouxe EPI. É se trouxe o EPI que aquele posto pede, com CA válido. Como consultar está em o que é o CA.

E quando a contratante empresta o EPI?

Acontece, sobretudo na emergência: o terceirizado chega sem a luva certa e alguém do almoxarifado resolve. Nenhum dos textos citados aqui trata do empréstimo diretamente. O que eles deixam claro é que fornecer, registrar e substituir são obrigações da empregadora. Se a contratante entregar, vale combinar e registrar, para não sobrar trabalhador sem ficha e peça sem dono.

Fontes

• Lei nº 6.019/1974 — trabalho temporário e prestação de serviços a terceiros (Planalto)
• CLT — Decreto-Lei 5.452/1943, artigo 166
• NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (texto oficial, PDF)
• NR-5 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (texto oficial, PDF)
• NR-6 — Equipamento de Proteção Individual (texto oficial, PDF)

Este texto tem finalidade informativa e orienta a escolha de equipamentos de proteção. Não substitui a avaliação de riscos do ambiente de trabalho, que deve ser feita por profissional habilitado quando necessária.