NR-6: o que a empresa precisa saber sobre EPI

Este texto é um resumo prático para quem compra e gerencia EPI numa empresa. Ele não substitui a leitura da norma nem a orientação do profissional de segurança do trabalho responsável. O texto oficial e atualizado está disponível no portal do Ministério do Trabalho e Emprego, com link ao final.

O que é a NR-6 e qual é o objetivo dela

A NR-6 é a Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, e o nome oficial dela é Equipamento de Proteção Individual – EPI. O objetivo declarado no texto é estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de EPI. Por isso ela vale para quatro partes ao mesmo tempo: as organizações que adquirem EPI, os trabalhadores que o utilizam e os fabricantes e importadores.

O EPI não é a primeira medida de proteção. As normas colocam antes a proteção coletiva, os chamados EPC, como guarda-corpo, enclausuramento de máquina e exaustão, e as medidas de organização do trabalho, e o EPI entra quando a proteção coletiva é tecnicamente inviável ou insuficiente, enquanto ela está sendo implantada e em situações de emergência.

O que é considerado EPI

É todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde no trabalho. É por isso que uniforme comum e EPI não são a mesma coisa. O que separa os dois é a finalidade de proteger contra um risco.

A norma também reconhece o equipamento conjugado de proteção individual, composto por vários dispositivos que o fabricante associou contra um ou mais riscos. E o Anexo I da NR-6 traz a lista dos equipamentos considerados EPI, organizada pela parte do corpo protegida: cabeça, olhos e face, audição, respiração, tronco, membros superiores, membros inferiores, corpo inteiro e proteção contra quedas.

O Certificado de Aprovação é obrigatório

O equipamento de proteção individual, nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação expedido pelo órgão nacional competente em segurança e saúde no trabalho. Isso vale tanto para quem vende quanto para quem compra e fornece à equipe.

Obrigações que costumam ser cobradas na prática

• Fornecer o equipamento adequado ao risco da atividade, e não um equipamento genérico.
• Selecionar ouvindo quem a norma manda ouvir: o SESMT participa, e os usuários e a CIPA são ouvidos antes.
• Fornecer gratuitamente — o custo não pode ser repassado ao trabalhador.
• Fornecer em perfeito estado de conservação e funcionamento.
• Orientar e treinar sobre o uso adequado, a guarda e a conservação.
• Substituir imediatamente quando danificado ou extraviado.
• Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica.
• Registrar o fornecimento, o que na prática é feito pela ficha de EPI.
• Fornecer também ao empregado que trabalha terceirizado dentro de outra empresa: a obrigação é da prestadora, e a contratante garante as condições no local.

A ficha de EPI

A ficha é o registro de que o equipamento foi entregue àquela pessoa. Na prática, ela costuma trazer identificação do trabalhador, descrição do equipamento, número do CA, data de entrega e assinatura. É o documento mais pedido em fiscalização e o que mais gera problema quando está desatualizado. O que precisa constar nela está em ficha de entrega de EPI.

Treinamento de NR-6: é obrigatório?

Sim. Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do EPI é obrigação da empresa na NR-6. Na prática, o objetivo do treinamento é que a pessoa saiba usar e ajustar o equipamento, guardá-lo do jeito certo e reconhecer quando ele precisa ser trocado.

A norma não traz conteúdo programático pronto. Ele sai dos três verbos que ela usa, uso, guarda e conservação, aplicados aos equipamentos que a equipe usa de verdade, e costuma cobrir:

• Para que serve cada equipamento e contra o quê ele não protege.
• Como vestir, ajustar e conferir o encaixe ou a vedação, quando é o caso.
• Como guardar, limpar e conservar.
• Como reconhecer desgaste e a quem pedir a troca.

A NR-6 não fixa carga horária nem periodicidade para esse treinamento. As regras gerais de capacitação, como o registro do que foi feito, estão na NR-1. Faz sentido repetir a orientação quando muda o equipamento, o risco ou a função, e registrar cada vez.

NR-6 e as normas de cada setor

A NR-6 é a regra geral de EPI, e normas de setor somam exigências a ela. As que mais aparecem junto são a NR-32, de serviços de saúde, a NR-10, de eletricidade, e a NR-35, de trabalho em altura. Quando uma delas se aplica, as duas valem ao mesmo tempo: a de setor diz o que a atividade exige, e a NR-6 diz como o equipamento é aprovado, fornecido e registrado. O que muda na prática está em EPI para enfermagem e saúde e em EPI para eletricista. Dois setores do Nordeste com norma própria ou com altura no dia a dia estão em EPI para trabalho portuário, pela NR-29, e em EPI para parque eólico.

NR-6 atualizada: o que mudou até 2026

A NR-6 foi editada originalmente pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, junto com as demais normas regulamentadoras. O texto em vigor é o da nova redação aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, que entrou em vigor em 2023.

A alteração mais recente que localizamos é a Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025, em vigor desde julho de 2025. Ela mudou o item sobre o Certificado de Aprovação: o CA emitido para um fabricante ou importador não pode ser usado por outro, nem entre matriz e filial, sem que esse outro passe pelo procedimento para obter o próprio CA. Para quem compra, o efeito prático é conferir se o fabricante ou importador que aparece na consulta do CA é o mesmo do produto oferecido.

Norma regulamentadora muda por portaria, e a versão que vale é sempre a publicada no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Arquivos com "NR-6 atualizada" no nome, em outros sites, podem não trazer as alterações mais recentes.

O erro mais comum de quem compra

Comprar pelo preço e descobrir depois que o equipamento não é adequado ao risco. Um respirador aprovado para poeira não resolve exposição a vapor químico; uma luva aprovada para manuseio geral não substitui resistência química específica. O CA descreve para que o equipamento foi aprovado. É esse texto que precisa bater com a avaliação de riscos da empresa.

Há ainda um erro menos falado e mais caro: comprar equipamento adequado que a equipe não usa. Desconforto, tamanho errado e incompatibilidade entre itens levam ao abandono do uso. Do ponto de vista de proteção e de fiscalização, EPI que não é usado equivale a EPI que não foi fornecido.

Fontes

• NR-6 — Equipamento de Proteção Individual (texto oficial, PDF)
• Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025 — altera o item 6.9.4 da NR-6 (PDF oficial)
• Equipamentos de Proteção Individual — Ministério do Trabalho e Emprego

Este texto tem finalidade informativa e orienta a escolha de equipamentos de proteção. Não substitui a avaliação de riscos do ambiente de trabalho, que deve ser feita por profissional habilitado quando necessária.