Fiscalização de EPI: o que o auditor-fiscal do trabalho confere

Quem fiscaliza é o auditor-fiscal do trabalho. Pela CLT, ele tem livre acesso às dependências da empresa, que é obrigada a prestar esclarecimentos e a exibir, quando exigidos, os documentos sobre o cumprimento das normas de proteção ao trabalho (art. 630, § 3º). Facilitar a fiscalização é dever da empresa (art. 157, inciso IV). Os procedimentos e as penalidades estão na NR-28.

O que a norma manda ter, e por isso entra na conferência

Cada linha tem um artigo próprio aqui: quem escolhe o EPI, o que é o CA, se a empresa pode descontar EPI do salário, o que precisa constar na ficha de entrega e validade e descarte de EPI.

O papel: o que precisa estar escrito

A seleção. A NR-6 manda registrar a escolha do EPI, e esse registro pode integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR (item 6.5.2.1). Empresa dispensada do PGR mantém um registro com as atividades e os EPI de cada uma (item 6.5.2.1.1). É o documento que responde por que aquele equipamento, e não outro, foi entregue àquele posto.

A entrega. O fornecimento é registrado em livro, ficha ou sistema eletrônico, inclusive biométrico (item 6.5.1, alínea d), e o sistema eletrônico precisa permitir extrair relatórios (item 6.5.1.1). Para descartável e creme de proteção, quando o registro individual é inviável, a empresa garante o item na embalagem original, em quantidade suficiente, no local de trabalho (item 6.5.1.2). O EPI informado no evento S-2240 do eSocial precisa bater com a ficha e com o PGR, como explica EPI no eSocial.

O treinamento. Na entrega, a empresa informa o que o EPI protege, suas limitações, como usar e ajustar, como limpar, guardar e quando trocar, seguindo o manual do fabricante (item 6.7.2). Quando as características do equipamento pedem, há treinamento (item 6.7.2.1). Registrar quem recebeu a orientação, e quando, é o que transforma o treinamento em prova.

O corpo: o EPI em uso

Ficha completa e trabalhador sem o equipamento no posto não fecham a conta. A NR-6 manda a empresa exigir o uso (item 6.5.1, alínea e) e substituir imediatamente o EPI danificado ou extraviado (alínea g). Do lado do empregado, a CLT diz que a recusa injustificada ao uso do EPI fornecido é ato faltoso (art. 158, parágrafo único). Por isso a advertência registrada faz parte do papel, como explica funcionário que recusa o EPI.

O estado do equipamento também conta. Calçado com solado liso e CA em dia continua sendo um calçado que não protege, e item comprado com CA vencido é outra conversa, explicada em CA vencido.

Depois da visita: notificação, auto de infração e embargo

Notificação com prazo. Com base em critérios técnicos, o auditor pode notificar a empresa e dar prazo para corrigir (NR-28, item 28.1.4), de no máximo 60 dias (item 28.1.4.1). A empresa pode recorrer ou pedir prorrogação de cada item em até 10 dias da notificação (item 28.1.4.4), e a prorrogação pode chegar a 120 dias (item 28.1.4.2). Prazo maior que isso depende de negociação com o sindicato dos empregados (item 28.1.4.3).

Auto de infração. Diante do descumprimento, o auditor lavra o auto de infração, considerando o critério da dupla visita nos casos previstos em lei (item 28.1.3).

Embargo ou interdição. Em situação de grave e iminente risco, o auditor propõe de imediato a interdição do estabelecimento, do setor, da máquina ou do equipamento, ou o embargo da obra (item 28.2.1). E três autos pelo mesmo item da norma caracterizam descumprimento reiterado (item 28.2.3.1).

Quanto é a multa

Não há valor fixo por item. A NR-28 gradua a multa por dois fatores: a classificação da infração, numa escala de 1 a 4 (Anexo II), e o número de empregados da empresa (Anexo I). No Anexo II, os itens da NR-6 aparecem classificados entre 2 e 4. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, a NR-28 manda aplicar a multa no valor máximo (item 28.3.1.1). Por isso os valores em reais que circulam nas buscas não servem para prever o caso de uma empresa específica.

Para chegar preparado

• A seleção do EPI registrada, por atividade, no PGR ou no registro que o substitui.
• A ficha de cada empregado, com o número do CA de cada item entregue.
• O registro da orientação e do treinamento.
• As notas de compra, que mostram o CA vigente na data da aquisição.
• As advertências de quem recusou o EPI, quando houver.
• O EPI no corpo de quem está trabalhando, em bom estado.

A parte do fornecedor nessa lista é a nota com o CA de cada item e o modelo certo para o risco. O que mais esperar dele está em como escolher fornecedor de EPI, e o resumo das obrigações da norma, em NR-6: o que a empresa precisa saber.

Fontes

• NR-28 — Fiscalização e penalidades (texto oficial, PDF)
• NR-6 — Equipamento de Proteção Individual (texto oficial, PDF)
• Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 157, 158, 166 e 630 (Planalto)

Este texto tem finalidade informativa e orienta a escolha de equipamentos de proteção. Não substitui a avaliação de riscos do ambiente de trabalho, que deve ser feita por profissional habilitado quando necessária.