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CA vencido: o EPI pode continuar em uso?

A resposta muda conforme o momento. Comprar com CA vencido está fora de questão; um item já entregue e íntegro é uma pergunta mais longa. E a resposta honesta não é um sim seco.

Revisado por Helano, técnico de segurança do trabalho · Atualizado em 7 de outubro de 2026

Em uma frase

Depende de onde o item está. Comprar ou entregar EPI com o CA vencido está fora de questão. Um par já entregue e em bom estado não vira impróprio na data em que o CA do modelo vence. Mas essa data é o aviso de que a reposição daquele modelo precisa ser resolvida, e não um assunto encerrado.

Esta é uma pergunta que parece ter resposta de sim ou não e não tem. Boa parte do que se lê por aí escolhe um dos dois extremos: ou "vencido não pode, recolhe tudo hoje", ou "o CA é do modelo, então em uso não muda nada". O primeiro gera descarte de equipamento íntegro; o segundo esquece que o item em uso continua tendo de estar íntegro e dentro da vida útil indicada pelo fabricante.

Primeiro, o que o CA é

O Certificado de Aprovação é do modelo, não do par. Ele diz que aquele equipamento, daquele fabricante ou importador, foi aprovado para uma finalidade descrita, e tem um prazo. Esse prazo é da aprovação do modelo no mercado. Não é uma data de vencimento estampada no item que a pessoa calça, veste ou respira.

Confundir os dois prazos é o erro que faz a pergunta parecer difícil. Um item pode ter CA em dia e já não proteger; e o CA de um modelo pode vencer com um par inteiro dentro da caixa.

A parte da resposta que não tem dúvida

EPI só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação. Isso vale para quem vende e para quem compra e fornece à equipe. Na prática: item que ainda vai ser comprado precisa ter certificado vigente na data da compra. Aqui não há leitura alternativa, e é o ponto que mais aparece em fiscalização, porque é o mais fácil de verificar — basta a nota, a ficha e a consulta.

A parte que exige cuidado

O que a NR-6 exige do EPI em uso é outra coisa: que seja adequado ao risco, que esteja em perfeito estado de conservação e funcionamento e que seja substituído imediatamente quando danificado ou extraviado. São critérios de adequação e de estado, e o vencimento do CA do modelo não aparece entre eles.

A própria NR-6 não trata do item já comprado quando o CA vence, mas o Ministério do Trabalho tratou, numa orientação técnica: a Nota Técnica nº 146/2015. Segundo ela, depois que o CA vence ficam proibidas a fabricação e a comercialização de novos lotes com aquela marcação. Já o uso do EPI comercializado durante a validade do CA não fica proibido, porque a certificação era válida quando ele foi comprado, e a referência passa a ser a validade e a vida útil indicadas pelo fabricante, na embalagem e no manual.

Isso não quer dizer "pode usar até acabar". A Nota Técnica põe o prazo do fabricante no lugar do prazo do CA, e a NR-6 continua exigindo o equipamento íntegro e adequado ao risco. É por isso que o vencimento do CA não funciona como gatilho de recolhimento, e o estado do item continua mandando. Os três prazos do EPI, e o que fazer com o que sai de uso, estão em validade e descarte de EPI.

O que costuma decidir a questão, quando ela é levantada, é outro dado: se o certificado estava vigente no momento da compra e da entrega. É esse registro que mostra que a empresa forneceu equipamento aprovado. E é ele que a ficha de entrega guarda, quando traz o número do CA e a data.

Como saber se o CA está vencido

Pela consulta pública do sistema CAEPI, com o número marcado na peça. O registro mostra a validade e a situação do certificado, que pode aparecer como válido, vencido, suspenso ou cancelado, e o passo a passo está em o que é o CA e como consultar. Listas de "CAs vencidos do mês" em outros sites podem ajudar a encontrar o assunto, mas a situação de um CA específico se confirma na consulta oficial.

Quem renova o CA

Quem pede e renova o certificado é o fabricante ou o importador do EPI, não a empresa que compra. Para quem compra, o caminho é perguntar ao fornecedor se o modelo foi renovado ou qual o substitui. Desde fevereiro de 2026, a emissão e a renovação de CA de calçado e de luva de segurança dependem de certificação por organismo acreditado, pela Portaria MTE nº 122/2025, o que pode fazer alguns modelos saírem de linha.

O que fazer quando o CA de um item em uso vence

Consultar a situação atual no sistema oficial, pelo número do CA. É o primeiro passo e o mais pulado — a informação que circula internamente costuma estar velha.
Confirmar com o fornecedor ou o fabricante qual é a situação daquele modelo e o que ele indica no lugar.
Conferir o estado do par, que é uma verificação independente e pode tornar a discussão desnecessária: se ele já está gasto, a troca acontece por outro motivo.
Programar a reposição por modelo com certificado vigente, em vez de improvisar. Reposição planejada evita tanto o descarte precoce quanto a compra às pressas do que estiver disponível.
Registrar a decisão e a data, junto com a ficha. O que não está escrito não conta depois.

CA vencido dá multa?

Pode dar, e o risco está do lado de quem vende e de quem fornece sem a condição certa. Vender ou entregar como novo um EPI comprado depois do vencimento do CA é irregular. Já o item comprado na vigência, íntegro e dentro da validade do fabricante, não é infração pela data do CA, e o que a empresa precisa ter para mostrar isso é a nota da compra e a ficha de entrega com o número do CA.

O valor de multa trabalhista não é tabelado por item: a NR-28 gradua a penalidade pela gravidade da infração e pelo número de empregados. Por isso os valores que circulam nas buscas, com faixas em reais, não servem para prever o caso de uma empresa específica. O que mais entra numa visita do auditor está em fiscalização de EPI.

O erro na direção contrária

Tão comum quanto recolher item bom é o oposto: tratar o CA em dia como prova de que o equipamento ainda protege. Não é. O ensaio que aprovou o modelo foi feito com o produto novo, e o relevo do solado é justamente o que desgasta com o uso. Um calçado com CA vigente e sola lisa é um calçado que não protege, com certificado válido. Os sinais que pedem troca estão em quando trocar o calçado de segurança.

Situação	O que ela diz	O que fazer
CA vigente, item íntegro	Modelo aprovado e equipamento em condições	Nada — é o estado esperado
CA vigente, item gasto ou danificado	A aprovação é do modelo; este exemplar já não cumpre	Substituir pelo estado
CA vencido, item comprado na vigência e ainda em estoque	Pela Nota Técnica 146/2015, o uso do que foi comprado na vigência não fica proibido	Conferir a validade do fabricante e o estado antes de entregar, e guardar a nota da compra
CA vencido, item em uso e íntegro	Não é gatilho de recolhimento, é aviso de reposição	Conferir se houve renovação e programar a substituição do modelo
CA vencido e item gasto	As duas razões apontam para o mesmo lado	Substituir

A leitura que atravessa a tabela inteira é sempre a mesma: o CA responde por "este modelo foi aprovado", e o estado do item responde por "isto ainda protege". As duas perguntas precisam de resposta, e nenhuma das duas responde pela outra.

Fontes

Este texto tem finalidade informativa e orienta a escolha de equipamentos de proteção. Não substitui a avaliação de riscos do ambiente de trabalho, que deve ser feita por profissional habilitado quando necessária.

Perguntas frequentes

Dá para comprar EPI com o CA vencido?

Não. A NR-6 condiciona a venda e o fornecimento de EPI à indicação de Certificado de Aprovação, então item sem certificado vigente na data da compra não pode ser adquirido, mesmo que seja o mesmo modelo que a empresa já usa há anos.

EPI comprado antes do vencimento do CA pode ser usado?

Segundo a Nota Técnica nº 146/2015 do Ministério do Trabalho, o uso do EPI comercializado durante a validade do CA não fica proibido. A partir daí vale a validade indicada pelo fabricante e, sempre, o estado do equipamento: íntegro e adequado ao risco.

Quem renova o CA vencido?

O fabricante ou o importador do EPI, que é quem detém o certificado. A empresa que compra não renova CA; o que ela faz é consultar a situação e perguntar ao fornecedor se o modelo foi renovado ou qual o substitui.

Usar EPI com CA vencido dá multa?

Se o item foi comprado enquanto o CA era válido, está íntegro e dentro da validade do fabricante, a data do CA não é a infração. O irregular é comprar, vender ou fornecer como novo depois do vencimento. Quando há multa, o valor é graduado pela NR-28, conforme a gravidade e o número de empregados.

Um certificado vencido pode voltar a ficar válido?

A situação de cada certificado é um dado do sistema oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, e é lá que ela precisa ser conferida. Não na nota fiscal nem na memória de quem comprou. Consultar antes de concluir qualquer coisa evita tanto descartar equipamento bom quanto encomendar um modelo que já não pode ser fornecido.

O número do CA precisa aparecer no registro de entrega?

É o que torna o registro útil depois. Anotado com a data, ele mostra qual equipamento foi entregue e que o certificado estava vigente naquele momento — que é exatamente o dado pedido quando a pergunta sobre vencimento aparece meses ou anos mais tarde.